Jurisprudências
TSTAIRR 0000119-24.2024.5.13.0004
Seguro-desemprego: indenização substitutiva
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro-desemprego
- Indenização substitutiva
- Multa do § 8º do artigo 477 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamada. Brasília, 5 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator