TSTAg-AIRR 1000766-55.2024.5.02.0441
Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. Constatada a ausência total de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente à subscritora do agravo de instrumento em recurso ordinário, resta configurada a irregularidade de representação processual, a atrair a incidência da Súmula n.º 383, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Decisão monocrática mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita