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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10031-44.2023.5.03.0138

Fundamento ausente ou deficiente

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Fundamento ausente ou deficiente
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Horas Extras
  • Salário / Diferença Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO). RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA No 422 DO TST. O agravo em apreço não ultrapassa a barreira do conhecimento, diante da ausência de dialeticidade, na medida em que a insurgência recursal apresentada é genérica, sem sequer ter havido indicação sobre a qual tema a parte está recorrendo, em desacordo com a Súmula nº 422 do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Transcendência

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