Jurisprudências
TSTAg-AIRR 730-13.2021.5.13.0026
Anuênios: validade de instrumento coletivo
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Validade de instrumento coletivo
- Descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Reprodução integral do capítulo recorrido
- Invalidade
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. VALIDADE DE INSTRUMENTO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REPRODUÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. INVALIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.