Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1/TST- órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis desta Corte Superior- fixou entendimento no sentido de que o atraso ou ausência no pagamento de verbas rescisórias não configura dano moral in re ipsa. Nessas situações, a condenação patronal ao pagamento de indenização por dano moral somente será devida quando comprovada lesão à esfera extrapatrimonial da parte trabalhadora (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 29/04/2016). 2. De fato, apesar de se tratar de julgado do ano de 2016 e a ressalva pessoal desse Relator quanto o tema, o entendimento da SDI-1 não está superado, sendo ratificado pelas Turmas desta Corte. Precedentes. 3. Assim, por disciplina judiciária, comporta reforma o acórdão regional que condenou a reclamada ao pagamento de danos morais, sem, contudo, registrar premissa fática que comprove lesão à esfera extrapatrimonial do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.