Enquadramento sindical: financiário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos antes apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. Emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão embargada. 3. É certo que a jurisprudência da Eg. SbDI-1 admite a utilização de fatos consignados no voto vencido, desde que não estejam contrários àqueles delineados no voto vencedor. Contudo, no presente caso, o pressuposto fático contido no voto vencido, no sentido de que “O autor era financiário por atuar em favor da Bradescard, que é entidade financeira”, não prevalece porque foi refutado pelo voto vencedor, no qual se concluiu, a partir da análise probatória, especialmente o depoimento da testemunha, que “a Reclamante atuava no fornecimento de dados ao sistema de emissão de cartão de crédito, não cabendo à Autora a análise de crédito dos clientes, tampouco a liberação ou não da emissão dos cartões”, o que não configura exercício de atividade de financiário. 4. Este Colegiado, analisando as premissas fáticas delineadas no voto vencedor, negou provimento ao agravo da reclamante, por entender que o acolhimento de suas pretensões “demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária”. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.