Juros de mora: fazenda pública condenada subsidiariamente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE BARRA DO CHOÇA ) - JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE . NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.