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Jurisprudências

TSTAIRR 2978-66.2013.5.03.0104

‎gravo de instrumento em recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • ‎gravo de instrumento em recurso de revista
  • Horas Extras
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
  • Erro de Procedimento
  • Enquadramento

Ementa

‎GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO –INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO –INTRANSCENDÊNCIA –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a questão veiculada no recurso de revista da Executada (inexigibilidade do título executivo) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução é de R$ 81.931,89, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Subsistem, ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ao processamento da revista (art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT), acrescidos dos obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por intranscendente.

Indexação

Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Erro de Procedimento; Enquadramento; Telemarketing

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