Dano moral: assédio sofrido pela autora em razão de decisão judicial favorável, obtida em reclamação trabalhista anterior

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO SOFRIDO PELA AUTORA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, OBTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL NO SENTIDO DE QUE A PROVA ORAL CORROBORA O CONSTRANGIMENTO ALEGADO NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, a decisão regional esta em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À CONSTANTE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DA AUTORA COM CHAMADOS AO LABOR NO PERÍODO DE 2018 A 2021. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.