Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 101121-47.2016.5.01.0070
Revisão do decidido e ampliação das questões jurídicas impugnadas
- Direito do Trabalho
- Revisão do decidido e ampliação das questões jurídicas impugnadas
- Impossibilidade
- Prescrição e Decadência
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO DECIDIDO E AMPLIAÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE . Os embargos de declaração não se constituem em meio adequado à revisão do julgado, tampouco é possível, em sede declaratória, ampliar as questões jurídicas que foram objeto de impugnação recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Negativa de Prestação Jurisdicional