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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0020761-71.2019.5.04.0027

Ceee-d: promoção por desenvolvimento profissional

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CEEE-D. PROMOÇÃO POR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO PELO RECLAMANTE SEGUNDO O REGULAMENTO DA EMPRESA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO, A PONTUAÇÃO MÍNIMA E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO PELA RECLAMADA. TESE RECURSAL, EM SENTIDO DIVERSO, QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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