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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11376-07.2015.5.03.0015

Dialética recursal: ausência

  • Direito do Trabalho
  • Dialética recursal
  • Ausência
  • Incidência
  • Reajuste Salarial
  • Juros
  • Correção Monetária

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, foram mantidos os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade quanto aos temas objeto do recurso. No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a impugnar fundamento dissociado da decisão unipessoal, porquanto não há controvérsia nos autos acerca dos temas "prescrição" e "adicional de periculosidade". Assim, não se observa, no presente recurso, a fundamentação destinada a atestar o equívoco da decisão impugnada. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Reajuste Salarial; Juros; Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Dissídio Coletivo

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