Petrobras: remuneração mínima por nível e regime (rmnr)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). ACORDO COLETIVO DE 2007/2009. DIFERENÇA DE COMPLEMENTO. TEMA Nº 13 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.251.927/RN. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A PETROBRAS interpõe agravo interno em face da decisão que, ao prover seu recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, julgou improcedente o pedido de diferenças da parcela complemento da RMNR. Assim, a agravante carece de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência na matéria do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.