TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010212-48.2021.5.15.0084
Indenização por dano moral coletivo: adicional de periculosidade
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por dano moral coletivo
- Adicional de periculosidade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da causa (R$ 462.300,00) à parte embargante, no importe de R$ 462,30 ¿ quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 15 de junho de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator