TSTAIRR 727-50.2011.5.06.0011
Preclusão quanto à forma de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Adicional de Periculosidade
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ao apresentar seu recurso de revista, a parte executada não atacou de forma específica o fundamento consignado no acórdão regional, consistente na existência de preclusão. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a parte executada não enfrentou o fundamento do acórdão regional, nos termos em que proposto, de modo que incide o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios