Jurisprudências
TSTAg-AIRR 784-55.2018.5.08.0015
Excesso de execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Excesso de execução
- Salário / Diferença Salarial
- Juros
- Multa Cominatória / Astreintes
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de ataque aos fundamentos adotados no acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, circunstância que impede o processamento deste apelo, porquanto o recurso de revista está desfundamentado. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Juros; Multa Cominatória / Astreintes; Transcendência