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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11643-58.2020.5.15.0018

Nulidade da decisão por ' error in judicando': verbas rescisórias

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão por ' error in judicando'
  • Verbas rescisórias
  • Inobservância dos incisos i e III do §1º-a do artigo 896 da CLT
  • Honorários advocatícios
  • Dialeticidade
  • Inobservância

Ementa

AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR ' ERROR IN JUDICANDO' . VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVO AO TEMA EM CONJUNTO COM FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE REGIONAL AO EXAME DE MATÉRIA PARA A QUAL A PARTE NÃO FOI SUCUMBENTE . INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Rescisão Indireta; Verbas Rescisórias; Honorários Advocatícios

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