Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: invalidade de acordo de compensação de jornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT E DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT E DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. Em razão de má aplicação do art. 58-B da CLT e da Súmula nº 85, III, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT E DA SÚMULA Nº 85, III, DO TST. A controvérsia cinge-se em saber se o art. 59-B da CLT e a Súmula 85, item III, do TST são aplicáveis em caso de nulidade do regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente (Súmula 85, VI, do TST). A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio , é no sentido de que a invalidade do regime de compensação pelo descumprimento da regra estabelecida no art. 60 da CLT acarreta o pagamento das horas extras integrais, por não traduzir mero descumprimento formal. Nesse sentido, a inspeção prévia da autoridade competente constitui pressuposto de validade do ato, o que afasta a aplicabilidade do item III da Súmula 85 do TST e do art. 59-B do CLT. Recurso de revista conhecido e provido.