Jurisprudências
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1000883-76.2022.5.02.0001
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: cumulação das parcelas "quebra de caixa" e "gratificação de função"
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Cumulação das parcelas "quebra de caixa" e "gratificação de função"
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Gratificação
- Quebra de Caixa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Gratificação; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional