Competência da justiça do trabalho: empresa falida

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO FALIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, notadamente a indicação do trecho do acórdão regional que contém a tese impugnada – art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não há falar-se na transcendência da causa, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.