Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA AOS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de dispor sobre a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em situação irregular. 2. Busca-se esclarecer as consequências da ausência de habilitação para a condução de veículos ou a irregularidade desta no caso de servidores ocupantes de cargos cujas atribuições estejam relacionados à atividade da Polícia Judicial. 3. A habilitação para a condução de veículos é requisito para a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), de sorte que a ausência desta ou sua irregularidade deve levar à suspensão do pagamento da referida parcela remuneratória. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de dispor sobre a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) aos Inspetores e Agentes da Polícia Judicial com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em situação irregular.