Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000619-87.2021.5.05.0014
Contratação de reabilitados e pessoas com deficiência
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Contratação de reabilitados e pessoas com deficiência
- Quota prevista em lei
- Não preenchimento
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. QUOTA PREVISTA EM LEI. NÃO PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo, ainda que por fundamento diverso, visto que o reexame da matéria exigiria o revolvimento de fatos e provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator