Horas extraordinárias: incidência em licença prêmio e apip (ausências permitidas para interesse particular)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR). Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, deve ser destrancado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA EM LICENÇA PRÊMIO E APIP (AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR). Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas incide sobre as parcelas licença-prêmio e ausências permitidas para interesse particular (APIP), as quais têm natureza salarial. Julgados desta Corte. No caso, a decisão do eg. Tribunal Regional que não reputou cabíveis os reflexos APIP’s e licenças-prêmio, contraria a jurisprudência pacífica desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.