Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000575-36.2022.5.02.0261
Pernoite e diária: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Pernoite e diária
- Natureza jurídica
- Óbice do art. 896, §1º-a, i, da CLT
- Dialeticidade
- Inobservância
- Diárias
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERNOITE E DIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
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