STJEDcl no AgRg no AREsp 2.812.072
Embriaguez ao volante: pleito para que seja reconhecido o arrependimento posterior
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Embriaguez ao volante
- Pleito para que seja reconhecido o arrependimento posterior
- Bem jurídico violado
- Incolumidade pública
- Impossibilidade
- Crime não patrimonial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE DE OMISSÃO. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. BEM JURÍDICO VIOLADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFERIU A IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O REDUTOR NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA CONSTANTE DO ART. 65, III, B, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.