Preliminar de intempestividade do agravo interno arguida em contraminuta

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi considerada publicada em 17/01/2024 , com intimação do Ente Público por ofício em 29/01/2024, encerrando-se o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis para interposição do agravo interno em 26/02/2024 , nos termos do art. 265 do RITST, art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/1969 e art.183 do CPC. Entretanto, o agravo interno foi interposto apenas em 15/03/2024 , de forma que é manifestamente intempestivo. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.