Juros moratórios: ausência de violação direta e literal a dispositivo da constituição da república

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso sob exame - juros moratórios -, foi solucionada pelos ditames da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST e pelo consequente entendimento no sentido da não aplicação da taxa prevista no art. 1º-F da Lei n° 9494/1997, norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido.