Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0001046-12.2023.5.13.0008
Rito sumaríssimo: anuênios
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Anuênios
- Descumprimento
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE ASSEGURADA EM LEI ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de agosto de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator