Diferenças salariais: base de cálculo do complemento do rmnr

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1-Conforme se constata das razões recursais, a parte apenas alega como vício, o fato de que o Regional não teria se manifestado sobre a violação da legislação apontada. 2-Nos termos da Súmula 297, II, do TST "Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão." Já o item III, da Súmula 297 do TST dispõe que "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". 3-Dessa forma em que não apontado nenhum vício em relação à matéria fática, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DO RMNR. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE nº 1.251.927 (DJE de 17/1/2024), validou a forma de cálculo da RMNR arquitetada pela Petrobrás, em respeito à negociação coletiva, seguindo a tese jurídica fixadas nos processos ARE-1.121.633/RG e RE 590.415, em sentido oposto à decisão deste TST, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nº 21900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13). 2. Prevaleceu, assim, a tese de que o cálculo da parcela "complemento da RMNR", estabelecido via norma coletiva, para fins de igualar o patamar remuneratório dos empregados que trabalham na mesma região e de nível igual da carreira, já deve incluir o valor correspondente a adicionais salariais. 3 . Em face da decisão do STF, o Tribunal Pleno do TST acolheu o Incidente de Superação de Precedente Vinculante , para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012, sem modulação de efeitos (Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 4. No caso , o TRT excluiu a condenação da ré ao pagamento de diferenças do complemento da RMNR e reflexos, ao fundamento de que "a inclusão do Adicional de Periculosidade e outros, a exemplo dos adicionais de sobreaviso, confinamento, regional especial de campo e adicional por hora repouso alimentação no cômputo da verba "Complemento da RMNR", foi a forma de cálculo pactuada entre o Sindicato da Categoria e a Petrobras, visando as Partes a isonomia entre os Empregados da Petrobras, conforme cláusula renovada sucessivamente nas negociações coletivas.", em conformidade com a decisão da Suprema Corte, de caráter erga omnes e efeito vinculante. Recurso de revista não conhecido.