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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 934-61.2020.5.09.0654

Rregularidade de representação processual do recurso de revista

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto. 2. Na hipótese, conforme referido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, o patrono da reclamada, que subscreveu o apelo, Dr. Luis Felipe Cunha, OAB/PR nº 52.308, não detém poderes para representar a recorrente, ante a ausência de procuração nos autos do Dr. Marco Aurélio Ferreira Martins, OAB/SP 194.793, que assinou o substabelecimento. 3. Assim, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - indefiro o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita; II - conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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