Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE  VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Conforme se infere do acórdão regional, não constou expressamente na decisão exequenda a determinação de compensação do adicional de insalubridade deferido em juízo com o adicional de periculosidade recebido ao longo da contratualidade. Dessa forma, considerando que a compensação, por se tratar de matéria de defesa, não foi previamente deferida, sua aplicação na fase de execução não pode ser autorizada. Isso se mantém mesmo sob o argumento de que a legislação veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.