TSTAg-AIRR 676-37.2020.5.10.0003
Compensação entre o valor da gratificação de função e o das horas extras deferidas
- Direito do Trabalho
- Previsão em norma coletiva não comprovada
- Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. PREMISSA FÁTICA FIXADA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE A PARTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS A ALEGADA CCT 2018/2020 . DECISÃO RECORRIDA AMPARADA NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Dedução / Abatimento de Horas Extras