Horas extras: acordo de compensação

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SOBRE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS A REPOUSO. ÓBICE NA SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir a condenação ao pagamento de horas extras relativas à declaração de invalidade do acordo de compensação instituído por norma coletiva. 2. O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da existência ou não de previsão em norma coletiva sobre o trabalho nos dias destinados ao repouso, a atrair o óbice da Súmula 297, I, do TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.