Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: programa de participação nos resultados (ppr)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, considerando que a pretensão recursal no tocante ao programa de participação nos resultados e às diferenças de verbas rescisórias demanda o reexame do conjunto fático-probatório, a admissão do apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.