Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2214-89.2010.5.02.0047
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Auto de infração
- Violação do artigo 93 da lei 8.213/91
- Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados
- Penalidades Processuais
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios