Associação são bento de ensino: vigência da lei nº 13.467/2017 ente privado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO, com fundamento na Súmula nº 126 desta Corte, julgando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões dos embargos de declaração, a reclamada alega que o julgado "mostra-se omisso quanto à apreciação da tese recursal de nulidade do julgado proferido em segunda instância". Diz que a 6ª Turma "acabou por incorrer em omissão ao deixar de apreciar que o debate sobre a nulidade de decisão surpresa é eminentemente processual, envolvendo tecnicamente os limites cognitivos do julgamento de segundo grau". Argumenta o seguinte: "não se pretendia que a 6ª Turma do TST revisse o fato em si – qual seja, se a trabalhadora foi ou não contratada pela treinadora Sandra, que mantinha vínculo de emprego com a quarta reclamada –, mas sim que analisasse os limites objetivos da lide, a fim de verificar se tal fato foi arguido pelas partes, se foi objeto de prévio contraditório e se poderia o E. Tribunal Regional responsabilizar a quarta reclamada com base em fundamento fático não debatido nos autos, ou, ainda, se a decisão de segundo grau incorreu em julgamento surpresa ao extrapolar os contornos do contraditório (debate processual)". Os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para registrar que o trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não apresenta tese da Corte regional sob o enfoque pretendido pela parte, que alega que os magistrados do TRT da 1ª Região " julgaram com fundamento em um fato não alegado pela parte autora (e sim no depoimento de uma parte interessada em não responder pelas verbas deferidas – o preposto da primeira reclamada) e, portanto, com base em fato estranho aos autos " (decisão surpresa). Logo, se não foi demonstrado o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado (no caso, a alegada ofensa aos arts. 10 e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal). Embargos de declaração que se acolhem para acrescentar fundamentos, sem efeito modificativo no julgado.