Execução: competência da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da devedora principal, que se encontra em processo de falência. 2. Considerando a tese esposada no acórdão recorrido e a atual jurisprudência desta Corte superior, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. A jurisprudência desta Corte superior tem-se firmado no sentido de que o redirecionamento do feito em face dos sócios de empresa falida não afasta a competência desta Justiça especializada, visto que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida, de modo a atrair a competência do juízo universal cível. 4. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, culminou por violar o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.