Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21672-67.2015.5.04.0013
Interrupção da prescrição quinquenal: horas extras
- Direito do Trabalho
- Interrupção da prescrição quinquenal
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Prescrição
- Dedicação Integral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Dedicação Integral; Cargo de Confiança