Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. APELO INCABÍVEL. SÚMULA N. 218 DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto pela ré. Contra essa decisão, a ré interpôs recurso de revista. 2. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula n. 218 do TST, segundo a qual “é incabível recurso de revista interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em agravo de instrumento”. 3. Tal entendimento estende-se às hipóteses de interposição de recurso de revista contra acórdão proferido no julgamento de agravo regimental. Julgados de Turmas. Agravo a que se nega provimento.