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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000907-26.2014.5.05.0161

Incompetência do juízo singular: prescrição total quanto ao complemento da rmnr

Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência do juízo singular
  • Prescrição total quanto ao complemento da rmnr
  • Validade da negociação coletiva da política salarial da reclamada
  • Parcelas que compõe a rmnr

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRESCRIÇÃO TOTAL QUANTO AO COMPLEMENTO DA RMNR. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA POLÍTICA SALARIAL DA RECLAMADA. PARCELAS QUE COMPÕE A RMNR. RECONHECIMENTO COMO PARCELA SALARIAL COMPUTÁVEL NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO PETROS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . 3 . Não constatada, nos presentes autos, a transcrição do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, resulta inviabilizada a admissibilidade do Recurso de Revista. 4. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da matéria impugnada. 5 . Agravo Interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

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