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Jurisprudências

TSTAIRR 10343-96.2020.5.03.0082

Irrecorribilidade imediata

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU BENS NOMEADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA ANTE A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTARPARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DA GARANTIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Cabimento; Cerceamento de Defesa

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