TSTAIRR 10343-96.2020.5.03.0082
Irrecorribilidade imediata
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade imediata
- Cabimento
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU BENS NOMEADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA ANTE A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTARPARA QUITAÇÃO DO DÉBITO OU OFERECIMENTO DA GARANTIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Cabimento; Cerceamento de Defesa