TSTAg-RR 434-59.2022.5.09.0028
Adicional de periculosidade: transcrição integral do acórdão regional
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Transcrição integral do acórdão regional
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO . O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso, a parte agravante não impugna, de forma direta e específica, o óbice imposto na decisão monocrática, no caso, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.