Jurisprudências
TSTAIRR 0010097-47.2023.5.15.0087
Reflexos de horas no descanso semanal remunerado
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Reflexos de horas no descanso semanal remunerado
- Descumprimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DE HORAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 896, § 1ª-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de abril de 2025.