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Jurisprudências

TSTED-RR 10314-51.2017.5.03.0082

Acidente de trânsito: motorista profissional

  • Direito do Trabalho
  • Acidente de trânsito
  • Motorista profissional
  • Morte do empregado em serviço
  • Responsabilidade objetiva do empregador
  • Vício na decisão embargada
  • Acidente de Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. MORTE DO EMPREGADO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC no acórdão que confirmou a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho, devolvendo ao Tribunal Regional a análise da prova sobre a culpa exclusiva da vítima. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Acidente de Trabalho; Transcendência

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