TSTAg-AIRR 21332-57.2019.5.04.0701
Horas extras: atividade externa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Atividade externa
- Possibilidade de controle da jornada
- Não enquadramento no art. 62, i, da CLT
- Óbice da súmula 126/TST
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA REPETITIVO 21/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade; I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir os pleitos de majoração de honorários advocatícios e de aplicação de multa articulados em contrarrazões.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo