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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010592-18.2022.5.03.0069

Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa
  • Contradita de testemunha
  • § 7º do art. 896 da CLT e súmula 333 do TST
  • Garantia de emprego
  • Membro da cipa
  • § 1º-a do art. 896 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST – GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de fevereiro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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