Prestação de serviço: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FATOS E PROVAS. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório, concluiu de maneira incontroversa que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada em benefício do ente público. Logo, a pretensão recursal de que não houve prestação de serviços esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas acerca da conclusão do Regional quanto à existência da prestação de serviços. Agravo de instrumento conhecido e não provido.