Comissões sobre a venda de produtos não bancários

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS - VALIDADE DA PREVISÃO NORMATIVA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política das questões atinentes às comissões sobre a venda de produtos não bancários e à validade da previsão normativa de compensação das horas extras deferidas em Juízo com a gratificação de função e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, a fim de restabelecer a sentença para afastar a condenação ao plus salarial quanto às comissões, bem como determinar a compensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo à luz do Tema 1.046 do STF. 2. Não tendo a Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido.