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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 793-14.2013.5.05.0035

Irregularidade de representação: ausência de procuração nos autos

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação constatada no recurso de revista. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelas partes executadas, uma vez que constatada a irregularidade de representação processual, pois o procurador subscritor do recurso não possui procuração nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando em caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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