Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1859-08.2017.5.07.0011
Inépcia da petição inicial: omissões
- Direito do Trabalho
- Inépcia da petição inicial
- Omissões
- Não configuração
- Partes e Procuradores
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Inépcia da Inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Partes e Procuradores; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inépcia da Inicial